Procon aciona MPF para investigar o descumprimento de leis por parte das agências bancárias no atendimento ao público | FTN Brasil

Procon aciona MPF para investigar o descumprimento de leis por parte das agências bancárias no atendimento ao público | FTN Brasil
Publicado em 18/12/2024 às 0:47

PAULA VALÉRIA

DA REDAÇÃO

O Procon Municipal de Rondonópolis está monitorando o atendimento ao público nas agências dos bancos Bradesco e Mercantil, após constatar o descumprimento de normas legais. Em resposta, o órgão acionou o Ministério Público Federal (MPF) para realizar uma investigação mais aprofundada sobre a situação, garantindo que as instituições bancárias cumpram as leis estabelecidas para a proteção dos direitos dos consumidores.

Durante a fiscalização realizada pelo Procon Municipal de Rondonópolis, foram identificadas diversas infrações por parte das agências dos bancos Bradesco e Mercantil, que desrespeitam a Lei Municipal de Fila de Banco nº 7.612, de 1º de abril de 2013, e suas alterações. As principais irregularidades encontradas incluem:

1. Superlotação nas filas: Mais de 100 pessoas aguardando atendimento simultaneamente.

2. Ausência de emissão de bilhete de senha, dificultando o controle e organização da fila.

3. Redução no número de guichês/caixas: Apenas dois guichês para atendimento presencial, o que é insuficiente para a demanda.

4. Tempo de espera excessivo: Clientes aguardando por mais de duas horas para serem atendidos.

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O Estatuto do Idoso também está sendo desrespeitado devido a violação da garantia de prioridade ao não realizarem atendimento preferencial imediato e individualizado a pessoa idosa.

Outro desrespeito é ao princípio do direito à informação por parte do Banco Bradesco ao não prestar o serviço de pagamento contratado pelo INSS e cessado pela agência 228, não repassando esclarecimentos aos beneficiários de maneira que impossibilitou os clientes a abrirem conta de forma antecipada em outra instituição financeira, resultando em um aglomeração de pessoas expostas às variações climáticas para conseguirem uma nova conta no menor tempo possível no Mercantil a fim de não ficarem grande período sem receber o benefício.