A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja Mato Grosso) manifestou confiança de que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em suspender os efeitos da Lei Estadual nº 12.709/2024, conhecida como Lei da Moratória da Soja, será derrubada. Nesta quinta-feira (26) o governo do estado e a Assembleia Legislativa informaram que irão entrar com recursos.

A Aprosoja Mato Grosso, em nota publicada em seu site, pontua que a moratória da soja “configura um acordo comercial que extrapola as leis brasileiras e colide com garantias fundamentais dos cidadãos, previstas na Constituição Federal”.

O deferimento da medida cautelar, expedido pelo ministro do STF Flávio Dino, (confira aqui) é em favor de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e o Rede Sustentabilidade, como destacado pelo Canal Rural Mato Grosso.

“Acreditamos que, ao conhecer os argumentos contrários à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Ministro reformará sua decisão e derrubará a medida liminar, restabelecendo a eficácia da lei”, diz a Associação.

Ainda conforme a entidade, a lei mato-grossense “trata-se de assegurar o respeito ao arcabouço jurídico nacional e de combater práticas que desrespeitam princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a missão da Federação de buscar constantemente a redução das desigualdades sociais e regionais”.

A Aprosoja Mato Grosso afirma ainda que a aprovação e sanção da lei por parte dos parlamentares e do governo do estado expressa de “maneira clara maneira clara a vontade popular e a necessidade de encerrar as ilegalidades sustentadas por esse conluio comercial disfarçado de compromisso ambiental”.

A entidade frisa também que “a luta dos produtores não é e nunca será em defesa da ilegalidade ou de atitudes predatórias contra o meio ambiente”.

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