Governo de Mato Grosso inaugura primeiro Centro Socioeducativo previsto em Termo de Ajustamento de Conduta | FTN Brasil

Governo de Mato Grosso inaugura primeiro Centro Socioeducativo previsto em Termo de Ajustamento de Conduta | FTN Brasil
Publicado em 08/12/2024 às 3:15

PAULA VALÉRIA

DA REDAÇÃO

A inauguração do Centro Socioeducativo de Barra do Garças pelo Governo do Estado representa um importante passo no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2018 com a Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente. Esse TAC visa garantir melhorias nas condições de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

Com essa inauguração, o Estado avança no cumprimento das obrigações pactuadas, mas ainda restam pendentes as unidades de Sinop, Tangará da Serra e Cáceres. Além disso, o número de vagas no Centro Socioeducativo de Cuiabá precisará ser ampliado para atender também ao município de Várzea Grande.

Segundo o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, em reunião realizada recentemente com o governador Mauro Mendes, ficou acertado que ainda este ano o Estado deverá iniciar as obras das unidades de Tangará da Serra e Cáceres. Cada centro socioeducativo ofertará 60 vagas.

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“A previsão é de que a unidade de Sinop seja inaugurada no próximo mês e a ampliação da unidade de Cuiabá deverá ser entregue em dezembro. No Centro Socioeducativo de Cuiabá serão ampliadas mais 60 vagas para atendimento aos adolescentes que cometerem ato infracional em Várzea Grande”, destacou o procurador de Justiça.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso destaca a importância do funcionamento da unidade e ressalta que a instituição vem atuando há vários anos de forma judicial e extrajudicial para garantir a oferta de mais vagas para o sistema socioeducativo.