O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), declarou na tarde desta quarta-feira (26) que o estado irá recorrer quanto a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a eficácia da Lei nº 12.709/2024 que prevê o corte de incentivos a signatárias da moratória da soja em Mato Grosso.

Em suas redes sociais, Mauro Mendes destacou que “se existir algum erro na nossa Lei nós iremos corrigir”.

O governador de Mato Grosso frisa ainda que “nesse primeiro momento, quero dizer que nós iremos recorrer da decisão judicial com todo o respeito que nós temos. Mas, iremos recorrer e se isso não der certo nós iremos criar mecanismos para barrar todos aqueles que não aceitam cumprir com o código florestal brasileiro”.

O chefe do executivo mato-grossense pontua ainda que “não podemos aceitar que nenhuma empresa, seja ela nacional ou multinacional, ela venha aqui no Brasil e faça exigências que não estejam na lei brasileira. E o Código Florestal é uma lei muito rígida, precisa ser cumprida em todos os aspectos”.

Suspensão atende à pedido de partidos políticos

O ministro Flávio Dino, do (STF), determinou nesta quinta-feira (26) a suspensão da eficácia da Lei nº 12.709/2024 que prevê o corte de incentivos a signatárias da moratória da soja em Mato Grosso, como destacado mais cedo pelo Canal Rural Mato Grosso.

O deferimento da medida cautelar (confira aqui) é em favor de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e o Rede Sustentabilidade.

A Lei nº 12.709/2024 que diz respeito à moratória da soja foi sancionada em outubro deste ano com dois vetos e estabelece novos critérios para a concessão de incentivos no estado e, na prática, impede o consentimento para as empresas adeptas da moratória da soja.

A legislação deveria entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025, próxima quarta-feira em Mato Grosso.

O pacto da moratória da soja foi criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). Ele proíbe a compra de soja produzida em áreas do bioma Amazônia que tenham sido desmatadas após julho de 2008.

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